Termos e Condições — 117bet

01 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 117bet ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o website https://117bet.cam e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 117bet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo, loteria e quaisquer outros produtos disponíveis —, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Para os efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta" — o cadastro individual e intransferível do Usuário na plataforma 117bet;
• "Saldo" — o valor disponível em reais (R$) na conta do Usuário para realização de apostas;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 117bet sujeitos a requisitos de rollover;
• "Rollover" — requisito de apostas que deve ser cumprido antes do saque de valores provenientes de bônus;
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela regulamentação;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "Serviços" — todas as funcionalidades, jogos, apostas e recursos disponíveis na plataforma.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma 117bet é restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal;
4. Não estar inscrito em lista de autoexclusão de apostas ou em programas de restrição ao jogo;
5. Ter capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, representante, agente ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 117bet.

Cada Usuário pode cadastrar apenas uma (1) conta na plataforma 117bet. Múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço, dispositivo ou IP são estritamente proibidas e sujeitas a bloqueio imediato, sem reembolso de saldos provenientes de abuso.

Durante o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. A 117bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações se revelem falsas ou desatualizadas.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 117bet é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques ou quando identificar transações atípicas.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento para verificação biométrica;
• Declaração de fonte de renda em casos de movimentações de alto volume.

04 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 117bet aceita exclusivamente pagamentos em Real Brasileiro (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou vales-presente. Os métodos de depósito disponíveis são:

• Pix — instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago — disponível 24h/7 dias;
• PicPay — disponível 24h/7 dias;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazo conforme horário bancário;
• Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank — via Pix ou TED.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão, porém depósitos acima de determinados limites podem acionar verificações adicionais de compliance. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário.

05 Saques e Prazos

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo bônus não liberados) a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC completo) e não haja restrição ativa. As condições gerais para saque são:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 5 minutos após aprovação;
• Prazo de processamento via TED: até 1 dia útil;
• Prazo máximo de análise para saques acima de R$ 5.000,00: até 48 horas úteis;
• O saque deve ser realizado para a mesma conta ou instrumento utilizado no depósito, sempre de titularidade do Usuário.

A 117bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor ou em casos de suspeita de atividade irregular. Saques solicitados fora do horário comercial em dias úteis podem ter seu processamento iniciado no próximo dia útil, exceto via Pix, que opera 24 horas por dia.

06 Bônus e Promoções

A 117bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e programas de fidelidade VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Bônus são válidos exclusivamente para Usuários com cadastro completo e verificado;
2. Cada bônus possui um requisito de rollover (volume de apostas necessário para liberação do saque), que varia conforme a promoção — o padrão geral é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
3. O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir do crédito do bônus;
4. Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) e apostas feitas com bônus em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o rollover;
5. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio;
6. A 117bet reserva-se o direito de retirar bônus e anular ganhos obtidos mediante abuso, uso indevido, jogo combinado ou qualquer conduta proibida.

07 Regras de Apostas Esportivas

A 117bet oferece mercados de apostas de quota fixa em competições esportivas nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de outros esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL). As regras gerais de apostas são:

• Apostas são aceitas até o encerramento oficial do mercado, conforme determinado pela 117bet;
• Em caso de evento cancelado ou abandonado antes de ser concluído, as apostas serão reembolsadas, salvo regras específicas do mercado;
• Odds podem ser alteradas sem aviso prévio antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser alteradas ou canceladas pelo Usuário;
• Erros evidentes de odds (palpable errors) poderão ser corrigidos e as apostas anuladas;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de aceitação por motivos de integridade;
• A 117bet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a seu exclusivo critério.

08 Jogos de Cassino e Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Os jogos de cassino disponíveis na 117bet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (como Aviator e Spaceman), bingo e jogos de cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados, entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) ou resultados provenientes de dealers ao vivo, garantindo a imparcialidade dos resultados.

O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) varia conforme o jogo e está disponível na página de informações de cada título. O RTP representa o percentual teórico de retorno a longo prazo e não garante resultados em sessões individuais de jogo.

09 Jogo Responsável

A 117bet é comprometida com a promoção do entretenimento saudável e a prevenção do jogo compulsivo. Em conformidade com as diretrizes da regulamentação brasileira e padrões internacionais, oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — valor máximo de perda em determinado período;
• Tempo limite de sessão — definição de tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária — períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta;
• Suporte especializado — orientação para organismos de ajuda ao jogador compulsivo.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato da conta e retenção de saldos, as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas (multi-accounting) para obter bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta artificial para explorar falhas ou obter vantagem indevida;
• Jogo combinado (arbitragem coordenada) entre contas da mesma plataforma para acumular bônus;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de KYC;
• Realizar depósitos a partir de contas de terceiros ou utilizar métodos de pagamento não autorizados;
• Assediar, ameaçar ou intimidar membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Qualquer outra conduta que contrarie as leis brasileiras aplicáveis ou a boa-fé contratual.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais na 117bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e melhoria da experiência do usuário.

Você tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Limitação de Responsabilidade

A 117bet não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, interrupções no serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas em redes de telecomunicações ou provedores de internet do Usuário, atos de terceiros incluindo provedores de jogos e operadores de sistemas de pagamento, ou eventos de força maior conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro.

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da 117bet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que gerou o dano.

13 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte por e-mail em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e os saldos restantes devolvidos ao Usuário, desde que não haja processo investigativo ou restrição legal em vigor.

A 117bet pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, suspeita de fraude ou conduta ilícita, determinação judicial ou administrativa, e inatividade prolongada conforme política interna.

14 Alterações nos Termos

A 117bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no website com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários registrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
• Lei de Apostas de Quota Fixa — Lei 14.790/2023;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro — Lei 9.613/1998.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail: [email protected]